Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente.

Princípios básicos

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor a partir de 25 de maio de 2018 e defende os direitos e as liberdades das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteçãodos dados pessoais.

A aplicação do RGPD pressupõe que o Município assuma as suas responsabilidades, como sejam, entre outras:

Recolher o consentimento do titular dos dados;
Assegurar que o tratamento dos dados pessoais é efetuado exclusivamente para a finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos e garantir que apenas serão tratados os dados relevantes;
Certificar que os dados são registados e tratados de acordo com base jurídica e transmitir os direitos básicos do cidadão, em termos de proteçãodos seus dados, no momento da recolha e dotratamento.

Política de Privacidade

O Município promove a proteçãode dados desde a recolha, avaliando rigorosamente o tipo de tratamento de dados que tenha projetadorealizar e avalia potenciais riscos que tais ações possam comportar para os titulares dos dados.

Subcontratação

Segundo estipula o RGPD o tratamento de dados que venha a ser efetuado por conta do responsável pelo tratamento é feito em Subcontratação. O tratamento em subcontratação do Município é regulado por contrato que respeita os termos do regulamento.

Processamento da informação

Tendo como objetivoprincipal a satisfação dos seus munícipes, residentes ou não e dos que nos visitam,como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Azambuja garante que a recolha e o tratamento destes é efetuado tendo em vista os princípios consignados no RGPD:

Finalidade de tratamento compatível com o propósito para que foram recolhidos;
Minimização de dados, recolhendo, tratando e conservando apenas os dados pessoais necessários às suas atividadese a compromissos legais, visando o interesse dos cidadãos e a prossecução dos objetivos do Município;
Nunca procede à divulgação, à partilha ou transmissãodos seus dados a terceiros e para fora da UE, nem os usa para fins comerciais ou outros.

Tratamento e Conservação dos Dados Pessoais

Os seus dados pessoais ficam alojados em suporte papel ou informático no âmbito da instrução de processos, requerimentos, no portal das sugestões e reclamações, na informação institucional bem como no cumprimento das obrigações legais impostas ao Município.

Dados Pessoais frequentemente solicitados e minimizados

Identificação Pessoal

Nome, data de nascimento

Identificação Fiscal

NIF

Identificação de Contacto

Morada, correio eletrónico, números de telefone/telemóvel

Exercício do Direito de Acesso

A todo o momento tem o direito de pedir o acesso aos seus dados ao Responsável pelo Tratamento de Dados do Município e pedir a retificação, limitação de tratamento, apagamento dos dados, bem como opor-se ao seu tratamento.

A utilização dos seus dados baseada no consentimento permite-lhe que, quando o desejar, invoque o direito de o retirar, sem que isso invalide o tratamento efetuado até esse momento.

Este direito é assegurado pelo Município cedendo ao titularos seus dados num formato acessível.